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1.2.2. § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 2. moralidade = probidade ? 2.1. ambas se fundamentam na ideia de honestidade
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Mapas mentais semelhantes Esboço do mapa mental. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Lei 8429/92) por Natacha Ramos 1. INOVAÇÕES LEGISLATIVAS 1.1. Art. 10-A: Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o §1º do art.
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A Lei de Improbidade (Lei 8429/1992) tem ganhado cada vez mais importância nas provas de Direito Administrativo. E boa parte das questões se apegam à literalidade das regras legais, tornando obrigatória sua leitura! A lei não é grande, mas é essencial conhecermos cada um de seus detalhes!
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4.1. PAE: Prejuízo ao erário, atentado contra a administração e Enriquecimento ilícito são os crimes de improbidade. 5. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA 5.1. Sujeito Passivo: Administração direta e indireta 5.2. Sujeito Ativo: Agentes públicos e terceiros 5.3. O sujeito Ativo tem que ser induzido ou concorrer para o crime 6. AÇÃO PENAL 6.1.
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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) é responsável pelo combate a corrupção sistemática entre o Poder Público e as entidades privadas, ou seja, promove o respeito ao interesse público e define punições aos atos de improbidade administrativa.Em 2021, foi aprovada uma ementa (Lei nº 14.230/21) que altera algumas disposições presentes na lei vigente ( Lei nº 8.429/92).
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MODALIDADES. Enriquecimento ilícito. 1) perda da função; 2) perda dos bens. 3)ressarcimento. 4)conduta dolosa. 5) multa de até 3x o valor. 6) suspensão dos direitos políticos de 08 a 10 anos. 7) proibição de contratar com o P. público por 10 anos. Prejuízo ao erário. 1) perda da função pública. 2) perda.
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O que é improbidade administrativa A improbidade administrativa é todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, sendo esses a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
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Conteúdos dos Mapas Mentais: - Disposições Gerais; - Classificação; - Sujeitos; - Não se aplica LIA; - Declaração de Bens; - Atos de Improbidade Administrativa; - Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito; - Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário;
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Nova Lei de Improbidade Esquematizada de acordo com a Lei 14.230/2021 e com os entendimentos do STF Seja na área Fiscal, Administrativa, de Tribunais ou Policial, o assunto Improbidade sempre esteve presente, diferenciando aprovados e reprovados - e agora estará ainda mais!
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